E-mail encaminhado hoje ao Presidente

Senhor Presidente,

Após vários encontros acerca do thema, esta Augusta Administração possui a plena ciência dos desgastes havidos com a categoria dos servidores, mormente pelo fato de se encontrar em tramitação desde os idos de 2017, processo administrativo visando o desenvolvimento de carreira (progressão funcional) dos servidores desta Autarquia, sem que, até o presente momento, tenha-se logrado êxito em sua efetividade.

Não se justifica privar os servidores desta promoção por norma prevista há 13 (treze) anos, consolidando este direito subjetivo do desenvolvimento na carreira.

Portanto, quer seja pela até então vigência do artigo 11 da Lei nº 4.781/2006, quer seja pela nova edição da Lei nº 8.396/2019, que refutou o computo de tempo de serviço, como requisito para o desenvolvimento na carreira, o direito subjetivo dos servidores à progressão funcional é uma realidade jurídica e de imperatividade imediata.

A insatisfação no seio da categoria cresce a cada dia, motivado p