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    SERVIÇOS

    Apoio Jurídico
    Legislação de Trânsito
    Legislação para o Servidor
    ​

    Abaixo relacionamos as legislações pertinentes aos servidores do Detran/RJ.

    ​

    Plano de Cargos:

    Lei Nº 4.781/2006 - Plano de Cargos

    Lei Nº 6.845/2014 - Alterações do Plano de Cargos - Reajuste, Auxílio Saúde e Progressão

    * A lei apresenta os valores de forma truncada, para consultar os valores corretamente, clique aqui

    Decreto 42.224/2010 - Gratificação de Desempenho - GTPAD (Extinta: Incorporada ao Salário em 2014)

    Decreto 43.659/2012 - Institui a Meritocracia no Detran/RJ

    Detran/RJ:

    Receitas e Despesas do Detran/RJ

    Portaria sobre Meritocracia

    Portaria sobre Cursos de Qualificação

    Precisa de mais informações?

    Estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato por telefone, email ou redes sociais.

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    Sede Administrativa
    Avenida Passos, nº 101, Salas 201, Centro, Rio de Janeiro
    CEP: 20051-040 - Telefones: (21) 2233-5829 / (21) 2283-2851

    ​

    Sede Campestre
    Rua Alda Rodrigues de Mello, nº 538, Parque D. Pedro II, Mauá, Magé, Rio de Janeiro, CEP: 25930-000

    © Todos os direitos reservados - Sindetran/RJ

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