Reunião com a Presidência do DETRAN

A Presidência do SINDETRAN/RJ esteve reunida na última sexta-feira (13/09) com o Presidente do DETRAN/RJ e sua equipe. Os temas principais abordados foram o auxílio transporte e a progressão funcional. Em relação ao auxílio transporte, entregamos as nossas considerações acerca do tema através do ofício SINDETRAN/-RJ/Nº 24/2019. Concomitantemente, a administração sinalizou que entrará com um recurso junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e que todas as medidas para a resolução do caso estão sendo tomadas. Quanto ao tema progressão funcional, ficou acordado que será dado andamento ao processo administrativo E-16/060/1720//2019 para que ocorra a iniciativa do Poder Executivo, sanando, dessa forma, o vício de iniciativa apontado pela Procuradoria Geral do Estado.

Com relação aos servidores inativos, protocolizamos hoje (16/09) o ofício SINDETRAN-RJ/Nº25/2019, onde reiteramos as solicitações feitas ao longo da gestão anterior à frente do órgão.

Levamos ainda, uma demanda dos servidores da Fiscalização de Trânsito relacionada à Lei Estadual 8.427, promulgada recentemente, que vem causando dúvidas aos agentes quanto à confecção dos autos de infração, além de engessar as operações do “DETRAN SEGURO”. Solicitamos a arguição de inconstitucionalidade da referida lei e fomos informados que já há estudo sobre isso.

O Presidente nos garantiu que as políticas de valorização de servidor serão mantidas, sendo a principal delas, o andamento dos trabalhos referentes ao Plano de Cargos Carreiras e Salários. Também se colocou à disposição, bem como a sua equipe para atender as demandas de interesse da classe.