PROGRESSÃO FUNCIONAL

Parecer do CSRRF

O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal — CSRRF, decidiu vedar a solicitação da Progressão Funcional dos servidores do DETRAN/RJ por entender que a Lei nº 8.396/2019, oriunda do Poder Legislativo, ao tentar regularizar a avaliação periódica de desempenho, já no período a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, configura-se como violação, nos termos do art. 8º da LC 159/2017, pois cria, nesse momento, despesa obrigatória.

O que discordamos frontalmente por entendermos que há um grande equívoco de interpretação dado a causa, diante de tudo o que ficou explicitado fartamente nos autos.

O parágrafo único do art. 6 da Lei 7629/2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal, reforça essa garantia de direitos já estabelecidos em lei;

Parágrafo único — Não estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais à vigência desta Lei.