SINDETRAN vai ao STF contra congelamento de salários de servidores

O Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - SINDETRAN/RJ, vai ao STF contra o congelamento dos salários dos servidores públicos.

A Lei Complementar n° 173/2020 prejudica regimes jurídicos dos servidores, sem autorização constitucional.

O SINDETRAN ingressou como amicus curiae na ADI 6.447, em que se pede a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar n° 173/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a