Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a estados e municípios

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos o PLP 39/2020. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28).


⚠️ Entre as principais dispositivos vetados, destacam-se o § 6º do art. 8º, que excluía algumas carreiras de servidores do congelamento da remuneração até 31 de dezembro de 2021.


Vale mencionar também o veto ao § 1º do art. 10º, que estabelecia que a suspensão dos prazos de validade dos concursos homologados abrangeria todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta, já homologados.