Nota do FOSPERJ - 23/04/2020

Os serviços públicos não estão a venda

No dia 20 de abril de 2020, o governador Wilson Witzel encaminhou à Alerj dois Projetos de Leis que representam grande retrocesso de direitos para toda comunidade fluminense.

O primeiro, PL nº 2.419/2020, prevê a retomada do programa estadual de desestatização de 1995, que significa uma autorização para privatizações no estado do Rio de Janeiro. Para tal medida, o governador pede a revogação dos artigos 9° e 10° da lei de número 7.941 de 2018, que proibia o executivo de extinguir empresas públicas, sociedades de economia mista (por exemplo CEDAE), universidades públicas estaduais (UERJ, UENF, UEZO) e fundações (por exemplo CECIERJ, FAPERJ, FAETEC, Theatro Municipal, Museu da Imagem e do Som). Com isso, o governador ameaça os principais serviços públicos do estado do Rio de Janeiro, que incluem o acesso à educação, à água, à cultura e os institutos de pesquisa.

É inaceitável que o executivo do ERJ, num contexto em que o número de mortos por coronavírus aumentou em mais de 100% no estado, venha atacar o serviço público, que é exatamente de onde saem as pesquisas e o sistema de saúde que têm se mostrado imprescindíveis na luta para vencer a pandemia. Os servidores públicos não são inimigos nesta luta, pelo contrário, são aliados no combate ao COVID-19. Criar situações de maior instabilidade e insegurança aos servidores é aumentar essa insegurança também à população fluminense.

O governador do Estado do RJ, ao recorrer às privatizações como uma alternativa a uma suposta saída de uma crise fiscal, apela para um modelo de estado mínimo que já se mostrou ineficaz em diversos países, em especial na Europa, que tem caminhado na direção de reestatização de suas empresas públicas. Além disso, incluir as universidades públicas estaduais nesse PL de privatizações vai contra o princípio da universalidade do ensino, da democratização da educação e da possibilidade de acesso para todos. Tal PL atinge a autonomia das universidades nos âmbitos financeiro, acadêmico, pedagógico e administrativo, além desarticular a possibilidade das pesquisas no estado, em especial neste momento de pandemia.

Existem outras formas de resolver o problema fiscal do estado do Rio de Janeiro sem reduzir direitos e apoio ao serviço público. É necessário que, diante da crise, os contratos sejam realizados com lisura, com a devida licitação. Além disso, a questão fiscal do estado do Rio de Janeiro deve ser amplamente discutida e debatida com os profissionais da área, com a finalidade de se encontrarem medidas que passem por uma não tutela do estado do RJ ao governo federal, transformando a relação de ente federado e união numa relação de agiotagem, que só compromete a qualidade da vida de toda a comunidade fluminense. É necessário pensar na lei Kandir e nos incentivos fiscais concedidos à revelia, sem o devido retorno em forma de empregos e crescimento social e econômico.

Além da atrocidade que representa o PL 2419/2020, foi enviado também à Alerj o PL nº 2421/2020 que destina 25% dos gastos obrigatórios em educação para o pagamento de aposentadorias e pensão dos servidores da área de educação. Com tal PL, o governo torna-se hábil a descumprir a execução orçamentária das universidades, inclusive abrindo um flanco para querer negociar a efetivação do direito constitucional dos duodécimos. Com isso, o governo do ERJ aparenta ter como finalidade o não cumprimento do índice de educação, que é imprescindível para a manutenção desse setor.

Está claro que os Projetos de Leis enviados pelo governador não resolverão os problemas econômicos sofridos pelo estado do Rio de Janeiro, apenas prejudicarão e precarizarão o atendimento à população fluminense, deixando claras as semelhanças de pautas e projetos entre o governo federal, que opta por uma política de Estado mínimo, em que a vida humana vale muito menos que a economia, e o governador do Estado do RJ, representado atualmente por Wilson Witzel.

Por todos os motivos acima expostos, os servidores públicos que se reúnem no Fórum Permanente dos servidores do Estado do Rio de Janeiro – Fosperj – rechaçam os Projetos de Lei 2.419/2020 e 2.421/2020. Esses dois projetos encaminhados à Alerj são inaceitáveis e representam uma afronta aos direitos dos servidores públicos, que farão o que for possível para que esses projetos não sejam aprovados na Assembleia legislativa do Rio de Janeiro.

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