FOSPERJ Informa - 14/04/2020

17/04/2020

Julgamento de ação do Estado do RJ no STF pode acabar com triênios
 
Está marcado para o dia 24 de abril (sexta-feira) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4782, que questiona o triênio - adicional por  tempo de serviço. O triênio representa o acréscimo sobre o vencimento do servidor, de forma definitiva, a cada três anos de efetivo serviço público.
 
A ação foi ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, com questionamentos do Executivo Estadual sobre a inconstitucionalidade do pagamento. O principal argumento é que somente o chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo sobre o tema e que tal interferência seria uma violação da separação dos poderes. O Governo entende que  os efeitos do dispositivo constitucional (inciso IX do artigo 83) interfere na gestão de pessoal, uma das prerrogativas básicas do Executivo. 
 
Para o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FOSPERJ, o julgamento dessa ADI significa *mais um ataque aos direitos dos servidores públicos* e abre um grave precedente para que o benefício seja retirado causando prejuízos irreparáveis a servidores ativos, aposentados e pensionistas. O triênio está previsto na Constituição Estadual, portanto *não há sentido algum em questionar a legitimidade desse vencimento que já possui, inclusive, parecer favorável do Ministério Público*.
 
*Estamos falando de sacrificar aqueles que, por sua vez, já têm salários defasados sem nenhuma recomposição inflacionária há anos*. Além disso, os servidores atuam, muitas vezes, sem condições de trabalho adequadas e com sobrecarga causada pelo déficit de pessoal. Mesmo assim, eles se sustentam precariamente meio o abandono.
 
Ao contrário da iniciativa privada, o servidor público não tem um órgão de regulação e de defesa para relação de trabalho entre patrão e empregado, como acontece com o trabalhador privado sob tutela da Secretaria do Trabalho vinculada à pasta da Economia. Não são resguardados por direitos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio ou qualquer outra garantia. No entanto, existem outros direitos que devem ser respeitados como por exemplo o triênio.
 
Muitas vezes, o adicional por tempo de serviço representa mais de 50% dos vencimentos para muitas categorias, isso acontece por causa da falta de recomposição da inflação e reajuste salarial, direitos que deveriam ser respeitados e não são. Incluir o adicional, tão vital para o servidor, no pacote de maldades que há tempos vem sendo arquitetado contra o funcionalismo, significa mais um duro golpe aos servidores e toda sociedade. *Questionar o triênio é inadmissível e deve ser combatido com forte mobilização.*
 
*O FOSPERJ encabeça mais essa luta em defesa dos direitos do funcionalismo*. Medidas como documentos direcionados às partes dos processos, pedido de audiência emergencial para tratar do assunto com o governador e articulação com o Legislativo estão entre as ações do Fórum. 
 
É também de suma importância ressaltar a participação dos servidores na apreciação da matéria como _amicus curiae_ (amigo da causa). O ingresso já foi feito pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) e poderá ser feito também por outras entidades.
 
O movimento também *convoca as bases de todas as entidades integrantes para uma intensa mobilização* junto ao relator do processo no STF, o ministro Gilmar Mendes, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o presidente da Alerj, André Ceciliano e todos os parlamentares do Legislativo Estadual por meio do site do FOSPERJ. 
 
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