PROCESSO JUDICIAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Foi publicado hoje o trânsito em julgado da decisão em 2ª instância do processo 0054786-30.2016.8.19.0001 que trata do pagamento do auxílio alimentação nos afastamentos em efetivo exercício. De acordo com a informação passada pelo nosso departamento jurídico, o próximo trâmite é aguardar baixar para a Vara de origem para que se possa executar a obrigação de fazer.