Processo Auxílio Alimentação

Informamos que o acórdão do Processo nº 0054786-30.2016.8.19.0001 referente ao auxílio alimentação nos períodos de férias e licença ocorreu em 02/10/2019. Sendo assim, há um prazo para apresentação de recurso especial, a princípio, até dia 18/11/2019, conforme informado pela Assessoria Jurídica deste SINDETRAN.